Contrato de prestação de serviços de arquitetura: o que não pode faltar
Atualizado em · leitura de 8 min
O contrato de arquitetura precisa dizer o projeto e as etapas contratadas, os honorários por etapa, os prazos, quantas revisões cada etapa inclui, o que o cliente fornece, o RRT, a autoria e o uso do projeto, o acompanhamento da obra, a desistência e o foro. E ele não é opcional para o arquiteto: o Código de Ética e Disciplina do CAU pede que a proposta seja objeto de contrato escrito entre o profissional e o contratante (regra 4.2.10).
O arquiteto precisa de contrato escrito?
Para a lei civil, contrato verbal vale: a forma escrita só é obrigatória quando a lei a exige (Código Civil, art. 107). Para o arquiteto, há três motivos para escrever. O Código de Ética e Disciplina do CAU (Resolução CAU/BR 52/2013) diz que a proposta deve ser objeto de contrato escrito entre o profissional e o seu contratante (regra 4.2.10). A cessão de direito autoral só vale por escrito (Lei 9.610/1998, art. 50). E, sem o papel, a discussão sobre o que estava incluído depende da memória de cada um.
O mesmo Código pede que o arquiteto mantenha o cliente informado sobre o progresso dos serviços (regra 3.2.11) e sobre decisões que afetem a qualidade, os prazos e os custos (regra 3.2.12). O contrato é onde essas regras viram rotina: etapas, aprovações e o que acontece quando algo muda.
Existe um modelo de contrato do CAU?
Não há um contrato padrão obrigatório. O contrato é livre, desde que respeite a Lei 12.378/2010, o Código de Ética e a lei civil e, com cliente pessoa física, o Código de Defesa do Consumidor. O que o CAU/BR publica como referência é a Tabela de Honorários, que organiza os serviços por tipo e por etapa e ajuda a dizer no contrato o que está incluído.
As 11 cláusulas e a lei de cada uma
A tabela resume o que cada cláusula precisa dizer. O modelo grátis de contrato de arquitetura do Projete traz as 11 com um exemplo preenchido, e há versões para projeto de interiores, acompanhamento de obra e projeto de engenharia.
| Cláusula | O que dizer | Base |
|---|---|---|
| Partes | Nome, CPF ou CNPJ, endereço e o registro do arquiteto no CAU | Contrato |
| Objeto e etapas | O projeto, o local, a área e as etapas contratadas | ABNT NBR 16636-2 e Tabela de Honorários do CAU |
| Honorários | Uma parcela por etapa entregue, multa e juros por atraso | Código Civil, art. 413 |
| Prazos | O prazo de cada etapa, contado da aprovação da anterior | Contrato |
| Revisões | Quantas rodadas cada etapa inclui e o aditivo do que passar | Contrato |
| O que o cliente fornece | Topografia, sondagem, documentos e taxas da prefeitura | Contrato |
| Responsabilidade técnica | O RRT de cada atividade contratada | Lei 12.378/2010, art. 45 |
| Autoria e uso | Para que obra o cliente usa o projeto; alteração só com consentimento escrito | Lei 12.378/2010, art. 16; Lei 9.610/1998, arts. 27 e 50 |
| Acompanhamento da obra | Se está incluído, quantas visitas e o que cada uma entrega | Lei 12.378/2010, art. 15 |
| Desistência | Etapas entregues são pagas; 7 dias para desistir se o contrato foi fechado fora do escritório | CDC, art. 49 |
| Foro | A comarca do cliente pessoa física; testemunhas ou assinatura eletrônica | CDC, art. 101, I; CPC, art. 784 |
Revisões: o número que evita a revisão sem fim
A cláusula que mais evita briga é a que diz quantas rodadas de ajuste cada etapa inclui. Sem ela, todo pedido do cliente parece incluído. Com ela, o pedido que passa do combinado, ou que mexe em etapa já aprovada, vira aditivo, com preço e prazo, e a conversa deixa de ser sobre boa vontade.
Ponha o preço do adicional no próprio contrato, pela hora técnica ou por item. O cliente decide sabendo quanto custa mudar.
Reserva técnica: escreva que não recebe
O Código de Ética e Disciplina do CAU manda o arquiteto recusar, sob qualquer pretexto, honorário, comissão, gratificação, vantagem ou presente de qualquer natureza oferecidos pelos fornecedores de insumos dos seus contratantes (regra 3.2.16, que cita o art. 18, VI, da Lei 12.378/2010).
No projeto de interiores, em que o arquiteto indica lojas e marceneiros, vale escrever isso no contrato: indicação por critério técnico e de preço, sem comissão. É a resposta à desconfiança antes que ela apareça.
Autoria: o cliente usa, o arquiteto continua autor
A autoria é de quem criou e não se transfere: os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis (Lei 9.610/1998, art. 27). O que o contrato dá ao cliente é o direito de usar o projeto, e para isso a cessão precisa estar escrita (art. 50).
A Lei 12.378/2010 diz que alteração em trabalho de autoria de arquiteto, no projeto ou na obra, depende do consentimento escrito do autor, salvo o que o contrato prever (art. 16). Se você quer permitir ajustes de obra sem consulta, escreva quais.
Perguntas frequentes
- O Código de Ética do CAU exige contrato escrito?
- Exige que a proposta seja objeto de contrato escrito entre o profissional e o seu contratante (Resolução CAU/BR 52/2013, regra 4.2.10). A lei civil aceita contrato verbal, mas a cessão de direito autoral só vale por escrito (Lei 9.610/1998, art. 50).
- O contrato de arquitetura precisa citar o RRT?
- O serviço precisa do RRT: toda atividade privativa ou compartilhada do arquiteto exige o registro (Lei 12.378/2010, art. 45). Escrever no contrato que o escritório faz o RRT de cada atividade deixa claro quem responde por quê.
- Arquiteto pode receber comissão de loja ou marceneiro?
- Não. O Código de Ética e Disciplina do CAU manda recusar qualquer comissão ou vantagem oferecida pelos fornecedores de insumos dos contratantes (regra 3.2.16). Vale dizer isso no contrato de interiores.
- Contrato fechado pelo link pode ser cancelado pelo cliente?
- Se o cliente é pessoa física e o contrato foi fechado fora do escritório, como por link, ele pode desistir em até 7 dias da assinatura, com a devolução do que pagou (CDC, art. 49). Depois disso vale a cláusula de desistência do contrato.
Fontes
- Resolução CAU/BR nº 52/2013, Código de Ética e Disciplina (regras 3.2.11, 3.2.12, 3.2.16 e 4.2.10) (consultado em 11 de novembro de 2026)
- Lei 12.378/2010, regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo (consultado em 11 de novembro de 2026)
- Lei 9.610/1998, Lei de Direitos Autorais (consultado em 11 de novembro de 2026)
- Resolução CAU/BR nº 91/2014, Registro de Responsabilidade Técnica (consultado em 11 de novembro de 2026)
- Código Civil, Lei 10.406/2002 (consultado em 11 de novembro de 2026)
- Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990 (consultado em 11 de novembro de 2026)
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