Contrato de prestação de serviços de arquitetura: o que não pode faltar

Atualizado em · leitura de 8 min

O contrato de arquitetura precisa dizer o projeto e as etapas contratadas, os honorários por etapa, os prazos, quantas revisões cada etapa inclui, o que o cliente fornece, o RRT, a autoria e o uso do projeto, o acompanhamento da obra, a desistência e o foro. E ele não é opcional para o arquiteto: o Código de Ética e Disciplina do CAU pede que a proposta seja objeto de contrato escrito entre o profissional e o contratante (regra 4.2.10).

O arquiteto precisa de contrato escrito?

Para a lei civil, contrato verbal vale: a forma escrita só é obrigatória quando a lei a exige (Código Civil, art. 107). Para o arquiteto, há três motivos para escrever. O Código de Ética e Disciplina do CAU (Resolução CAU/BR 52/2013) diz que a proposta deve ser objeto de contrato escrito entre o profissional e o seu contratante (regra 4.2.10). A cessão de direito autoral só vale por escrito (Lei 9.610/1998, art. 50). E, sem o papel, a discussão sobre o que estava incluído depende da memória de cada um.

O mesmo Código pede que o arquiteto mantenha o cliente informado sobre o progresso dos serviços (regra 3.2.11) e sobre decisões que afetem a qualidade, os prazos e os custos (regra 3.2.12). O contrato é onde essas regras viram rotina: etapas, aprovações e o que acontece quando algo muda.

Existe um modelo de contrato do CAU?

Não há um contrato padrão obrigatório. O contrato é livre, desde que respeite a Lei 12.378/2010, o Código de Ética e a lei civil e, com cliente pessoa física, o Código de Defesa do Consumidor. O que o CAU/BR publica como referência é a Tabela de Honorários, que organiza os serviços por tipo e por etapa e ajuda a dizer no contrato o que está incluído.

As 11 cláusulas e a lei de cada uma

A tabela resume o que cada cláusula precisa dizer. O modelo grátis de contrato de arquitetura do Projete traz as 11 com um exemplo preenchido, e há versões para projeto de interiores, acompanhamento de obra e projeto de engenharia.

CláusulaO que dizerBase
PartesNome, CPF ou CNPJ, endereço e o registro do arquiteto no CAUContrato
Objeto e etapasO projeto, o local, a área e as etapas contratadasABNT NBR 16636-2 e Tabela de Honorários do CAU
HonoráriosUma parcela por etapa entregue, multa e juros por atrasoCódigo Civil, art. 413
PrazosO prazo de cada etapa, contado da aprovação da anteriorContrato
RevisõesQuantas rodadas cada etapa inclui e o aditivo do que passarContrato
O que o cliente forneceTopografia, sondagem, documentos e taxas da prefeituraContrato
Responsabilidade técnicaO RRT de cada atividade contratadaLei 12.378/2010, art. 45
Autoria e usoPara que obra o cliente usa o projeto; alteração só com consentimento escritoLei 12.378/2010, art. 16; Lei 9.610/1998, arts. 27 e 50
Acompanhamento da obraSe está incluído, quantas visitas e o que cada uma entregaLei 12.378/2010, art. 15
DesistênciaEtapas entregues são pagas; 7 dias para desistir se o contrato foi fechado fora do escritórioCDC, art. 49
ForoA comarca do cliente pessoa física; testemunhas ou assinatura eletrônicaCDC, art. 101, I; CPC, art. 784

Revisões: o número que evita a revisão sem fim

A cláusula que mais evita briga é a que diz quantas rodadas de ajuste cada etapa inclui. Sem ela, todo pedido do cliente parece incluído. Com ela, o pedido que passa do combinado, ou que mexe em etapa já aprovada, vira aditivo, com preço e prazo, e a conversa deixa de ser sobre boa vontade.

Ponha o preço do adicional no próprio contrato, pela hora técnica ou por item. O cliente decide sabendo quanto custa mudar.

Reserva técnica: escreva que não recebe

O Código de Ética e Disciplina do CAU manda o arquiteto recusar, sob qualquer pretexto, honorário, comissão, gratificação, vantagem ou presente de qualquer natureza oferecidos pelos fornecedores de insumos dos seus contratantes (regra 3.2.16, que cita o art. 18, VI, da Lei 12.378/2010).

No projeto de interiores, em que o arquiteto indica lojas e marceneiros, vale escrever isso no contrato: indicação por critério técnico e de preço, sem comissão. É a resposta à desconfiança antes que ela apareça.

Autoria: o cliente usa, o arquiteto continua autor

A autoria é de quem criou e não se transfere: os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis (Lei 9.610/1998, art. 27). O que o contrato dá ao cliente é o direito de usar o projeto, e para isso a cessão precisa estar escrita (art. 50).

A Lei 12.378/2010 diz que alteração em trabalho de autoria de arquiteto, no projeto ou na obra, depende do consentimento escrito do autor, salvo o que o contrato prever (art. 16). Se você quer permitir ajustes de obra sem consulta, escreva quais.

Perguntas frequentes

O Código de Ética do CAU exige contrato escrito?
Exige que a proposta seja objeto de contrato escrito entre o profissional e o seu contratante (Resolução CAU/BR 52/2013, regra 4.2.10). A lei civil aceita contrato verbal, mas a cessão de direito autoral só vale por escrito (Lei 9.610/1998, art. 50).
O contrato de arquitetura precisa citar o RRT?
O serviço precisa do RRT: toda atividade privativa ou compartilhada do arquiteto exige o registro (Lei 12.378/2010, art. 45). Escrever no contrato que o escritório faz o RRT de cada atividade deixa claro quem responde por quê.
Arquiteto pode receber comissão de loja ou marceneiro?
Não. O Código de Ética e Disciplina do CAU manda recusar qualquer comissão ou vantagem oferecida pelos fornecedores de insumos dos contratantes (regra 3.2.16). Vale dizer isso no contrato de interiores.
Contrato fechado pelo link pode ser cancelado pelo cliente?
Se o cliente é pessoa física e o contrato foi fechado fora do escritório, como por link, ele pode desistir em até 7 dias da assinatura, com a devolução do que pagou (CDC, art. 49). Depois disso vale a cláusula de desistência do contrato.

Fontes

  1. Resolução CAU/BR nº 52/2013, Código de Ética e Disciplina (regras 3.2.11, 3.2.12, 3.2.16 e 4.2.10) (consultado em 11 de novembro de 2026)
  2. Lei 12.378/2010, regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo (consultado em 11 de novembro de 2026)
  3. Lei 9.610/1998, Lei de Direitos Autorais (consultado em 11 de novembro de 2026)
  4. Resolução CAU/BR nº 91/2014, Registro de Responsabilidade Técnica (consultado em 11 de novembro de 2026)
  5. Código Civil, Lei 10.406/2002 (consultado em 11 de novembro de 2026)
  6. Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990 (consultado em 11 de novembro de 2026)

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