Orçamento de serviço de obra: o que colocar, validade e garantia
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Pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 40), o orçamento de serviço precisa discriminar a mão de obra, os materiais e equipamentos, as condições de pagamento e as datas de início e de término. Sem prazo escrito, ele vale por 10 dias a partir de quando o cliente recebe. Aprovado, obriga as duas partes e só muda por novo acordo.
O que a lei pede no orçamento
Quem presta serviço para o consumidor final, como o dono da casa em reforma, precisa entregar um orçamento prévio. O art. 40 do Código de Defesa do Consumidor lista o que ele deve discriminar: o valor da mão de obra, os materiais e equipamentos, as condições de pagamento e as datas de início e de término do serviço.
Começar o serviço sem orçamento prévio e sem a autorização expressa do cliente é prática abusiva (art. 39, VI). A exceção são as práticas que as partes já tinham antes, como um cliente antigo que sempre pediu assim.
| Item | O que escrever | Exemplo |
|---|---|---|
| Mão de obra | O valor separado do material | Instalação: R$ 1.800,00 |
| Materiais e equipamentos | Descrição, marca ou padrão, quantidade e unidade | MDF 18 mm branco, 6 chapas |
| Condições de pagamento | Entrada, parcelas, forma e datas | 50% na aprovação, 50% na entrega, por Pix |
| Datas de início e de término | As datas, ou o prazo e a partir de quando ele conta | 25 dias úteis a partir da medição final |
| Validade | Até quando o preço vale | Válido por 15 dias |
| Garantia | O prazo e o que ela cobre | 1 ano para ferragens e montagem |
| O que não está incluso | Serviços de terceiros que o cliente contrata à parte | Não inclui pontos elétricos nem pedra |
Validade: 10 dias, se você não escrever outra
O § 1º do art. 40 diz que, salvo combinação em contrário, o valor orçado vale por 10 dias, contados de quando o cliente recebe o orçamento. Depois disso, você não fica preso ao preço.
Escreva a validade sempre, mesmo que seja 10 dias. Em material com preço que oscila, como chapa, pedra e vidro, uma validade curta evita orçar de novo depois de o cliente aprovar um preço que já não fecha. Se a validade venceu e o cliente voltou, mande o orçamento revisto com a nova data, em vez de reaproveitar o antigo.
Aprovado, o orçamento vale como acordo
Depois de aprovado, o orçamento obriga as duas partes, e só pode mudar por nova negociação entre elas (art. 40, § 2º). Não dá para cobrar mais porque o material subiu depois da aprovação, nem o cliente pode pagar menos porque mudou de ideia.
O § 3º protege o cliente de surpresas: ele não paga acréscimos de serviços de terceiros que não estavam no orçamento. Por isso vale escrever o que não está incluso. Se aparecer serviço novo no meio da obra, faça um orçamento à parte e peça a aprovação de novo.
Garantia: a da lei e a que você oferece
Mesmo sem escrever nada, existe a garantia legal. Para defeito aparente em serviço durável, o cliente tem 90 dias para reclamar, contados do término do serviço (art. 26, II e § 1º). Se o defeito é oculto, o prazo só começa quando ele aparece (art. 26, § 3º).
A garantia que você oferece, como 1 ano para as ferragens, soma à da lei e não a substitui. O art. 50 pede que ela seja dada por escrito, dizendo o que cobre, o prazo e como o cliente aciona.
Na empreitada de edifícios ou de outras construções consideráveis, quem fornece o material e executa responde por 5 anos pela solidez e pela segurança da obra (Código Civil, art. 618). O dono da obra tem 180 dias, depois de o defeito aparecer, para entrar com a ação. Na dúvida sobre o seu caso, consulte um advogado: este guia não substitui orientação jurídica.
O que faz o cliente aprovar
A lei diz o mínimo. O que fecha o serviço é o cliente entender o que está comprando e conseguir comparar.
Itens por ambiente, com foto
O cliente reconhece o que está pagando: "armário da cozinha" diz mais que "móvel em MDF".
Opcionais separados
O que é escolha do cliente, como um acabamento melhor, vai à parte, e ele marca o que quer sem pedir outro orçamento.
Prazo de execução e não só de entrega do orçamento
O cliente da obra quer saber quando o serviço termina, para encaixar no resto da reforma.
Saber se ele abriu
Retomar o contato no dia em que ele abriu o orçamento é diferente de cobrar resposta às cegas.
Resposta rápida
Em obra com prazo, o primeiro orçamento claro costuma sair na frente.
Como registrar a aprovação
A aprovação expressa é o que a lei pede antes de começar (art. 39, VI). Um "pode fazer" no áudio é difícil de provar depois. O mais seguro é a aprovação por escrito, ligada à versão exata do orçamento: quem aprovou, quando e o quê.
Dá para fazer por e-mail, respondendo com o orçamento anexado, ou por um link em que o cliente aprova e o registro fica guardado com o nome, o e-mail e a data. Guarde também cada versão: se o orçamento mudou depois de uma conversa, a aprovação vale para a versão nova.
Perguntas frequentes
- Qual a validade de um orçamento de serviço?
- A que você escrever. Se não escrever nenhuma, o Código de Defesa do Consumidor (art. 40, § 1º) dá 10 dias, contados de quando o cliente recebe o orçamento.
- O cliente aprovou o orçamento e quer mudar. E agora?
- O orçamento aprovado obriga as duas partes, e a mudança precisa de nova negociação (art. 40, § 2º). Faça um orçamento revisto ou um orçamento à parte para o que entrou, e peça a aprovação de novo antes de executar.
- Qual a garantia de um serviço de obra?
- Pela lei, o cliente tem 90 dias para reclamar de defeito aparente em serviço durável, contados do término, e o prazo do defeito oculto começa quando ele aparece (CDC, art. 26). A garantia que você oferece por escrito soma a essa. Em empreitada de edifício ou construção considerável com material e execução, há ainda a responsabilidade de 5 anos pela solidez e segurança (Código Civil, art. 618).
- Preciso de contrato além do orçamento?
- O orçamento aprovado, com as condições, já obriga as partes. Em serviço grande ou longo, um contrato com escopo, etapas, medições e o que acontece em caso de atraso ajuda a evitar discussão. Para o seu caso, vale consultar um advogado.
- Posso começar o serviço sem o cliente aprovar o orçamento?
- Não deveria. Executar serviço sem orçamento prévio e sem autorização expressa do consumidor é prática abusiva pelo art. 39, VI, do Código de Defesa do Consumidor, com exceção das práticas que vocês já tinham antes.
Fontes
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 26, 39, 40 e 50 (consultado em 06 de novembro de 2026)
- Lei 10.406/2002 (Código Civil), art. 618 (consultado em 06 de novembro de 2026)
Para quem fornece para obra
Orçamento que o cliente aprova pelo link
- O orçamento sai com a sua marca, com as condições, o prazo e a garantia, e você vê quando o cliente abriu.
- A aprovação fica registrada com o nome, o e-mail e a data, e o orçamento aprovado vira serviço com prazo.
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